Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Ciente, disponível em https://invistaciente.com.br, em aplicativo móvel e em outros canais digitais que venham a ser disponibilizados.

A Ciente é operada por GUILHERME MONTEIRO DA SILVA LANNA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, nome fantasia CIENTE, CNPJ 66.779.230/0001-09, Sociedade Empresária Limitada, Inscrição Municipal 3217396, com endereço na Rua dos Franceses, 498, Bloco D, Apartamento 171, Morro dos Ingleses, São Paulo - SP, CEP 01329-900.

Ao acessar, criar conta ou usar qualquer funcionalidade da Ciente, a pessoa declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigente. Se não concordar, não deve usar a plataforma.

Estes Termos devem ser lidos conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as regras aplicáveis de contratação eletrônica quando pertinentes.

2. Quem pode usar

A Ciente é destinada a pessoas com 18 anos ou mais.

A pessoa usuária deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Ciente poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes termos, risco de segurança, exigência legal ou impossibilidade de prestar o serviço adequadamente.

3. Serviços da Ciente

A Ciente é uma plataforma de clareza financeira. Suas funcionalidades podem incluir:

• organização de dados financeiros autorizados pela pessoa;
• relatórios, análises e visualizações sobre carteira e investimentos;
• explicações automatizadas em linguagem simples;
• informações educacionais sobre investimentos;
• ferramentas de suporte, consentimento, privacidade e segurança.

A disponibilidade de cada funcionalidade pode variar conforme conta, dispositivo, região, parceiros, provedores, requisitos técnicos e critérios internos da Ciente.

A Ciente não inclui intermediação de serviços profissionais, contratação de terceiros dentro da plataforma, execução de investimentos, iniciação de pagamentos ou pagamentos dentro da Ciente.

4. Limites do serviço

A Ciente não é banco, corretora, distribuidora, custodiante, gestora de carteira, plataforma de negociação, ambiente de execução, iniciadora de pagamento, seguradora, serviço contábil ou ferramenta de declaração de tributos sobre renda, ganho de capital ou patrimônio.

A Ciente não guarda, movimenta, transfere ou executa recursos, ordens, operações ou investimentos em nome da pessoa usuária. Também não promete rentabilidade, resultado financeiro, disponibilidade contínua, atualização em tempo real ou ausência de erros.

As informações exibidas na plataforma podem depender de dados recebidos de instituições financeiras, provedores, fontes públicas, parceiros e informações fornecidas pela própria pessoa. A Ciente não garante que dados de terceiros sejam sempre completos, corretos, atuais ou disponíveis.

5. Relatórios e informações financeiras

Relatórios, análises, painéis, alertas e demais informações exibidas pela Ciente têm finalidade informativa e de apoio à compreensão da carteira.

Essas informações não constituem, por si só, recomendação de investimento, relatório de recomendação, oferta, ordem, garantia de resultado, orientação tributária final ou declaração oficial de patrimônio.

A pessoa usuária é responsável por conferir as informações relevantes antes de tomar decisões financeiras, contratar terceiros, realizar operações, declarar tributos ou usar dados da Ciente fora da plataforma.

6. IA da Ciente

As funcionalidades de IA da Ciente têm caráter informativo e servem para ajudar a pessoa a entender dados, relatórios e informações exibidas na plataforma.

As respostas automatizadas podem conter imprecisões, omissões, limitações, interpretações inadequadas ou depender da qualidade dos dados disponíveis. A pessoa não deve usar respostas de IA como recomendação individualizada, ordem de compra ou venda, definição de alocação, escolha de produto, análise de adequação ao perfil ou orientação tributária final.

A IA da Ciente não realiza avaliação regulatória de perfil, não emite recomendação individualizada, não substitui orientação profissional individualizada e não decide se produto, ativo, estratégia ou operação é adequado para a situação da pessoa.

Respostas de IA podem ser geradas com serviços de terceiros contratados, como Google Cloud/Gemini, e estão sujeitas a controles de segurança, disponibilidade, filtros e limites técnicos desses serviços.

Decisões financeiras, tributárias ou patrimoniais devem ser avaliadas pela própria pessoa e, quando necessário, com profissionais habilitados de sua escolha fora da Ciente.

7. Open Finance e dados conectados

Para usar determinadas funcionalidades, a pessoa poderá autorizar o compartilhamento de dados por Open Finance, integrações de provedores técnicos contratados pela Ciente ou informações inseridas pela própria pessoa, conforme cada tela indicar.

A autorização, a revogação, os dados compartilhados, os prazos e as instituições envolvidas seguirão as telas, fluxos e regras aplicáveis ao respectivo provedor ou funcionalidade. Quando a conexão ocorrer por Open Finance, a pessoa deverá confirmar o compartilhamento no ambiente da instituição envolvida, e poderá revogar a autorização nos canais da Ciente, quando disponíveis, ou nos canais das instituições envolvidas, conforme as regras aplicáveis.

A revogação interrompe novas atualizações após sua confirmação, sem necessariamente apagar informações já tratadas pela Ciente quando houver base legal para manutenção, conforme a Política de Privacidade.

A Ciente não movimenta ativos ou recursos por meio do Open Finance. A conexão serve para acesso e organização de informações autorizadas.

8. Conta e segurança

A criação, autenticação, recuperação e encerramento de conta dependem dos fluxos disponíveis na plataforma. A Ciente poderá exigir confirmação de e-mail, telefone, dispositivo, sessão, fator adicional de autenticação ou outras verificações proporcionais ao risco.

A pessoa usuária é responsável por manter em sigilo suas credenciais, códigos de acesso, dispositivos e meios de autenticação. Toda atividade realizada a partir da conta poderá ser atribuída à pessoa titular, salvo prova em contrário.

A Ciente poderá adotar medidas de segurança, autenticação, monitoramento, bloqueio, suspensão, limitação de acesso e prevenção a fraude. Nenhuma plataforma digital é totalmente livre de falhas, interrupções ou ataques.

Em caso de suspeita de uso indevido da conta, fraude, mensagem falsa ou acesso não autorizado, a pessoa deve entrar em contato pelo canal [email protected]. Para dúvidas gerais de uso da plataforma, o canal oficial é [email protected].

9. Regras de uso da plataforma

A pessoa usuária não pode:

• usar a Ciente para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
• acessar ou tentar acessar conta, relatório, dado ou autorização de outra pessoa;
• compartilhar credenciais ou permitir uso não autorizado da própria conta;
• burlar autenticação, segurança, limites de uso ou controles da plataforma;
• copiar, vender, sublicenciar, explorar, modificar ou reproduzir a plataforma sem autorização;
• praticar engenharia reversa, raspagem, ataques, sobrecarga, envio de malware, spam ou exploração de vulnerabilidades;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, falso, sigiloso de terceiros ou que viole direitos de terceiros;
• usar a plataforma de modo incompatível com estes termos ou com a legislação aplicável.

10. Conteúdo enviado pela pessoa usuária

Mensagens, perguntas, documentos, informações, preferências e outros conteúdos enviados pela pessoa poderão ser tratados pela Ciente para prestar os serviços, manter a segurança, responder solicitações, cumprir obrigações legais, exercer direitos e melhorar a plataforma, conforme a Política de Privacidade.

A pessoa declara possuir direito ou autorização para enviar qualquer conteúdo à Ciente e será responsável por danos decorrentes de conteúdo falso, ilícito, incompleto, desatualizado ou enviado sem autorização.

11. Propriedade intelectual

Marcas, nomes, telas, textos, softwares, relatórios, modelos, bases, conteúdos, interfaces, design e demais materiais da Ciente pertencem à Ciente ou a seus licenciantes, salvo indicação diferente.

O uso da plataforma concede apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar as funcionalidades disponíveis, enquanto a conta estiver ativa e em conformidade com estes termos.

12. Terceiros e links externos

A plataforma pode conter links, integrações, informações ou funcionalidades relacionadas a terceiros, como instituições financeiras, provedores de dados, lojas de aplicativos, ferramentas de calendário, serviços de nuvem, fontes oficiais e outros parceiros.

Terceiros podem ter seus próprios termos, políticas, responsabilidades, preços, disponibilidade, regras de atendimento e padrões de segurança. A Ciente não controla e não se responsabiliza por sites, ambientes, serviços, produtos, informações, decisões ou condutas de terceiros fora de sua própria plataforma, nos limites permitidos pela lei.

13. Disponibilidade, alterações e suspensão

A Ciente poderá alterar, corrigir, atualizar, suspender, limitar ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, especialmente por manutenção, exigência legal, mudança de provedor, risco de segurança ou mudança de modelo de negócio.

A Ciente poderá atualizar estes Termos de Uso. A data de atualização será indicada no documento. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma, página pública ou outro canal oficial, e poderão exigir novo aceite.

Se a pessoa não concordar com uma alteração relevante, deverá deixar de usar a plataforma e poderá solicitar encerramento de conta pelos canais oficiais.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

Leia esta seção com atenção: ela descreve limites de responsabilidade da Ciente na medida permitida pela legislação aplicável.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Ciente não garante que a plataforma funcionará sem interrupções, atrasos, falhas, indisponibilidades, erros, perda de dados, ataques, incompatibilidades, imprecisões ou limitações.

A Ciente não será responsável por perdas decorrentes de decisões financeiras tomadas pela pessoa usuária, uso indevido da plataforma, dados de terceiros incompletos ou desatualizados, indisponibilidade de provedores, falhas de instituições financeiras, problemas de conexão, acesso indevido causado por descuido da pessoa usuária, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Ciente, nos limites permitidos pela lei.

Nada nestes termos limita direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável.

15. Encerramento

Estes termos permanecem válidos enquanto a pessoa mantiver conta, acesso ou uso da plataforma.

A pessoa deverá solicitar encerramento de conta pelo fluxo automático disponível na plataforma. Se o fluxo automático falhar, não estiver acessível ou exigir apoio humano, o canal de escalonamento é [email protected]. Quando o pedido envolver acesso, correção, exclusão, anonimização, informação sobre compartilhamento ou revogação de consentimento, o canal oficial é [email protected]. O encerramento, a exclusão, a anonimização ou a retenção de dados seguirão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

16. Comunicações

A Ciente poderá enviar comunicações operacionais, legais, de segurança, privacidade e suporte pelos canais cadastrados pela pessoa, por avisos na plataforma ou por canais oficiais publicados pela Ciente.

A pessoa deve manter seus dados de contato atualizados. A Ciente não envia comunicações promocionais.

17. Resolução de conflitos

A pessoa deve procurar primeiro os canais oficiais da Ciente para dúvidas, reclamações, privacidade, segurança ou suporte.

Quando aplicável, a pessoa também poderá usar órgãos de defesa do consumidor, Procon, consumidor.gov.br, mediação, arbitragem quando válida, ou meios judiciais e extrajudiciais previstos em lei.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Direitos de pessoas consumidoras e regras legais de competência ficam preservados, incluindo o foro do domicílio da pessoa consumidora quando obrigatório pela legislação aplicável.

19. Canais

Suporte e dúvidas de uso da plataforma: [email protected].

Privacidade, segurança, incidentes e direitos de titulares: [email protected].

Assuntos institucionais e comunicações formais gerais: [email protected].

Pedidos relacionados a dados pessoais, consentimento, segurança da conta ou suspeita de exposição de dados devem usar o canal de privacidade.