Termos de Uso

A sociedade empresária Guilherme Monteiro da Silva Lanna Desenvolvimento de Software Ltda., nome fantasia Ciente, denominada abaixo Ciente, inscrita no CNPJ sob o nº 66.779.230/0001-09, é proprietária, criadora e mantenedora do site https://invistaciente.com.br/, de todas as demais páginas associadas ao referido domínio e do aplicativo Ciente, disponível nas versões para dispositivos Android e iOS.

A Ciente oferece soluções para o acompanhamento da sua carteira de investimentos, por meio de ferramentas que englobam integração de dados financeiros disponíveis no ambiente Open Finance e Assistente de IA, de natureza conversacional, que auxilia o Usuário no entendimento de informações sobre investimentos.

Estes Termos de Uso têm como principal objetivo regulamentar as condições de prestação dos serviços da Ciente, apresentando as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar, utilizar ou aderir a plataforma Ciente.

As disposições destes Termos de Uso serão aplicadas conjuntamente com as disposições do Aviso de Privacidade da Ciente.

O registro, o acesso e o uso de qualquer funcionalidade da plataforma Ciente dependem da aceitação das previsões destes Termos e do Aviso de Privacidade. Dessa forma, caso o Usuário não concorde com alguma das condições previstas, recomenda-se que não realize o cadastro e não utilize a plataforma.

1. Registro e Acesso

Você deve ter pelo menos 16 anos para utilizar os nossos serviços e a plataforma Ciente. A utilização da plataforma é destinada apenas a pessoas físicas para fins exclusivamente pessoais e não econômicos, estando vedada sua utilização para outros fins.

Ao se cadastrar na plataforma Ciente, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais, códigos de acesso e meios de autenticação. É vedado o compartilhamento de credenciais de conta, sendo o Usuário responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, devendo notificar a Ciente qualquer uso não autorizado.

A criação, autenticação, recuperação e encerramento de conta dependem dos fluxos disponíveis na plataforma. A Ciente poderá exigir confirmação de e-mail, telefone, dispositivo, sessão, fator de autenticação ou outras verificações adicionais, visando a segurança dos serviços.

A Ciente poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos, risco de segurança, exigência legal ou impossibilidade de prestar o serviço adequadamente.

2. Descrição dos Serviços

A Ciente é uma solução de inteligência artificial conversacional que auxilia o Usuário no entendimento dos seus investimentos. As funcionalidades da plataforma, conforme o plano contratado pelo Usuário, podem incluir:

• Agregação de contas bancárias, informações financeiras e de investimentos via Open Finance, conforme autorização do Usuário;
• Explicações, mediante IA conversacional, sobre carteira de investimentos, custos, impostos, inflação, liquidez e risco, conforme informações previamente fornecidas pelo Usuário;
• Respostas fornecidas por IA especializada em linguagem simples;
• Conteúdo educacional e explicativo publicado.

O acesso à simulação gratuita da plataforma e aos nossos conteúdos financeiros não precisarão de cadastro prévio ou do fornecimento do CPF do Usuário.

3. Planos de Assinatura e Cancelamento

3.1. Modalidades de Uso da Plataforma

As funcionalidades pagas da plataforma Ciente são oferecidas por meio da assinatura dos planos Premium e Ultra, realizada diretamente pelas lojas virtuais (Apple App Store ou Google Play). O Usuário poderá optar por planos com vigência mensal ou anual, conforme as condições comerciais apresentadas na plataforma.

Cada plano de assinatura concede ao Usuário o direito de utilizar uma quantidade específica de créditos, correspondentes às interações com a IA, dentro de um período de um mês. Os créditos de uso são renovados semanalmente e não são cumulativos. Créditos não utilizados dentro do ciclo mensal de uso expiram e não serão transferidos ou prorrogados para o mês seguinte.

3.2. Alteração e Renovação Automática

O preço das assinaturas pagas poderá ser alterado pela Ciente e o Usuário será comunicado acerca da alteração pela plataforma ou por meio do e-mail cadastrado. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura. Ao continuar a utilizar o Plano Premium ou Ultra, o Usuário terá aceitado o novo preço. Se o Usuário não concordar com uma alteração de preço, poderá rejeitá-la cancelando a recorrência da assinatura antes que a alteração de preço entre em vigor.

Após o término da vigência do plano, a assinatura será renovada automaticamente, exceto se o Usuário cancelar sua assinatura antes do final do período de assinatura vigente e da renovação automática. Se o Usuário cancelar a renovação automática da assinatura, as funcionalidades vigentes não são perdidas. A recorrência da assinatura é a única afetada nesse processo, ou seja, ela não será renovada automaticamente ao final do período. Dessa forma, terminado o período da assinatura, as funcionalidades exclusivas do plano serão automaticamente desabilitadas, independentemente de aviso prévio.

3.3. Cancelamento

O Usuário possui o prazo de 7 (sete) dias, contados da data da assinatura, para cancelar o plano ativo e solicitar o reembolso do valor da assinatura adquirida. O cancelamento também deverá ser realizado diretamente pelas lojas virtuais (Apple App Store ou Google Play). Após esse prazo, apenas é possível cancelar a renovação automática da assinatura.

A exclusão da conta do Usuário não cancela automaticamente sua assinatura ativa.

4. IA da Ciente

4.1. Funcionalidades da Plataforma

As funcionalidades de IA da Ciente têm finalidade informativa e de apoio à compreensão de dados com base nas informações fornecidas pelo Usuário.

O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido na plataforma e por conferir todas as informações disponibilizadas antes de tomar suas decisões.

A IA pode explicar fatos da carteira do Usuário, organizar dúvidas e preparar perguntas. A IA não decide pelo Usuário. A IA da Ciente não realiza avaliação de perfil de investidor e as respostas de IA não emitem qualquer tipo de recomendação, não substituem orientação profissional e não indicam se produto, ativo, estratégia ou operação é adequado para a situação do Usuário.

Respostas de IA podem conter imprecisões, omissões, limitações, interpretações inadequadas ou depender da qualidade dos dados disponíveis. Respostas de IA podem ser geradas a partir de serviços de terceiros contratados e estão sujeitas a controles de segurança, disponibilidade, filtros e limites técnicos desses serviços.

A Ciente pode utilizar o conteúdo gerado a partir das interações do Usuário com a IA para fornecer, manter, desenvolver e aprimorar os serviços, bem como para cumprir a legislação aplicável.

4.2. Nível de Risco Ciente

O Nível de Risco Ciente é uma estimativa própria da plataforma Ciente, apresentada por meio das faixas Muito baixo, Baixo, Médio, Alto e Muito alto, que auxilia o Usuário a entender e comparar o risco de crédito e de mercado dos ativos da sua carteira. É um indicador meramente educacional e informativo, calculado de forma automatizada a partir de dados públicos oficiais e de referências de preço de mercado, que não representa uma opinião da Ciente.

O Nível de Risco Ciente não é classificação de risco de crédito, não é nota ou rating, não expressa a probabilidade de inadimplência de um emissor, nem constitui recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos, tampouco consultoria ou análise de valores mobiliários.

Quando não há fonte pública e confiável suficiente para estimar o risco de um ativo, ele é apresentado pela plataforma como "não classificado" e não recebe uma estimativa. Quando uma instituição ou emissor consta em evento oficial de caráter público — por exemplo, regime especial de instituição financeira divulgado pelo Banco Central —, o ativo correspondente pode ser apresentado no nível de maior risco, refletindo esse fato público.

A estimativa depende da disponibilidade e da qualidade dos dados públicos, pode conter imprecisões e não substitui análise individualizada nem decisão própria do Usuário.

5. Integração com o Open Finance

A integração com o Open Finance é disponibilizada para assinantes dos planos pagos da plataforma. O Usuário poderá realizar a integração de suas contas bancárias e portfólios de investimento com a plataforma Ciente por meio do seu consentimento à empresa parceira habilitada pelo Banco Central para atuar como Iniciador de Transações de Pagamento (ITP), neste caso, a Klavi (https://klavi.ai/), informando seu nome completo, CPF e dados financeiros disponíveis no ambiente do Open Finance.

Ao fornecer o seu consentimento, o Usuário autoriza expressamente a empresa parceira a acessar seus dados financeiros disponíveis no ambiente Open Finance e compartilhá-los com a Ciente, para a viabilizar a utilização das funcionalidades da plataforma.

As únicas ações da Ciente relacionadas aos dados financeiros fornecidos pela empresa parceira, por meio do consentimento do Usuário, são a integração dessas informações à sua plataforma, de modo que o Usuário consiga usufruir das funcionalidades disponíveis.

A Ciente não movimenta valores, não realiza operações financeiras e nem interfere, de maneira alguma, nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário. A Ciente também não solicita senha bancária, código de autenticação, token ou credencial da instituição para conexão por Open Finance. A autenticação e a confirmação ocorrem no ambiente da instituição envolvida ou no fluxo autorizado pela empresa parceira.

O Usuário deve estar ciente de que a obtenção dos dados financeiros pela Ciente depende de serviços prestados pela empresa parceira. Por isso, não temos como garantir a pontualidade, precisão, entrega ou ausência de falha na obtenção dos dados financeiros por meio das plataformas dessa empresa parceira, já que a importação desses dados poderá estar sujeita a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão.

A plataforma Ciente recebe as informações das plataformas da empresa parceira, mas não revisa os dados obtidos. Por este motivo, o Usuário deverá conferir as informações disponibilizadas pela plataforma sobre os dados financeiros antes de tomar qualquer decisão baseada neles.

Para cancelar a opção pela integração de dados financeiros, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da Ciente e fazer sua solicitação de cancelamento. Quando a integração for feita via Open Finance, por meio da empresa parceira, este cancelamento poderá ser solicitado pelo Usuário pelo aplicativo da respectiva instituição, o que acarretará o cancelamento da integração automática.

Caso a assinatura do Usuário expire ou fique inativa, a Ciente desabilita novas integrações bancárias, de modo que a plataforma deixa de sincronizar novos dados e atualizações, mantendo disponível a visualização da última sincronização.

6. Limites dos Serviços

A Ciente não é instituição financeira e as respostas da IA não representam qualquer opinião da Ciente, garantia de rentabilidade ou resultado financeiro. Também não há garantia de que o acesso e a utilização da plataforma ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta.

As informações exibidas pela plataforma podem depender de dados recebidos de instituições financeiras, provedores técnicos, fontes públicas e informações declaradas pelo próprio Usuário. A Ciente não garante que os dados gerados pela plataforma sejam completos, corretos ou atuais.

7. Regras de Uso da Plataforma

Ao utilizar os serviços da Ciente, o Usuário concorda em não:

• Usar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
• Violar direitos de propriedade intelectual;
• Interferir com a segurança do serviço;
• Acessar ou tentar acessar conta, dado, autorização ou informações compartilhadas por outro Usuário;
• Compartilhar suas credenciais ou permitir uso não autorizado da própria conta;
• Burlar autenticação, segurança, limites de uso ou controles da plataforma;
• Copiar, vender, sublicenciar, explorar, modificar ou reproduzir a plataforma;
• Praticar engenharia reversa, raspagem, ataques, sobrecarga, envio de malware, spam ou exploração de vulnerabilidades;
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, falso, sigiloso de terceiros ou que viole direitos de terceiros;
• Confiar nos resultados da plataforma como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto para aconselhamento profissional;
• Usar a plataforma de modo incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável.

O Usuário declara possuir direito ou autorização para enviar qualquer conteúdo à plataforma Ciente e será responsável por danos decorrentes de conteúdo falso, ilícito, incompleto, desatualizado ou enviado sem autorização.

A plataforma Ciente deverá ser utilizada de forma responsável pelo Usuário. Para tanto, o Usuário concorda que:

Ferramenta de Apoio (Caráter Assistivo): A Ciente tem natureza auxiliar e complementar. Seus resultados constituem apoio à decisão e ao entendimento de informações financeiras, sendo vedado seu uso como instrumento autônomo de tomada de decisões. O Usuário deverá sempre orientar, interpretar, verificar e revisar qualquer conteúdo gerado pela Ciente antes de adotá-lo oficialmente.

Supervisão Humana Efetiva: O Usuário compromete-se a manter supervisão humana contínua e adequada durante todo o ciclo de uso da plataforma Ciente. Isso inclui a revisão integral de cada informação antes de sua utilização. A intensidade e forma dessa supervisão poderão ser ajustadas conforme o grau de automação ou impacto da utilização da solução, mas nunca poderá ser suprimida.

Autonomia do Usuário: Toda saída gerada pela Ciente possui caráter meramente consultivo e não vinculante. O Usuário tem plena liberdade para ajustar ou desconsiderar as respostas fornecidas. Em nenhuma hipótese a Ciente restringirá ou substituirá o profissional habilitado e as decisões pessoais e individuais do Usuário da plataforma – a palavra final será sempre da pessoa humana.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, modelos, interface, design, materiais para download e compilações de dados, é de propriedade da Ciente ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais. Não há qualquer tipo de transferência de titularidade do código-fonte, modelos de IA ou direitos de propriedade intelectual da Ciente, que permanecem sob seu domínio.

O uso da plataforma concede apenas um acesso às funcionalidades disponíveis, enquanto a conta do Usuário estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

9. Sites ou Serviços de Terceiros

A plataforma Ciente pode conter links para outros sites e serviços de terceiros, sendo a utilização de tais sites e serviços, pelo Usuário, sujeita aos termos de uso e aviso de privacidade de tais terceiros, especialmente de parceiros que realizam integração bancária, e não nos responsabilizamos por eles.

10. Limitação de Responsabilidade

A Ciente não se responsabilizará, independente de qual plano o Usuário utilize, em nenhuma hipótese, nem terá qualquer obrigação de fornecer ao Usuário reembolso por quaisquer danos decorrentes de:

• Má utilização dos serviços por parte do Usuário;
• Interrupção da transmissão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação, inclusive possíveis suspensões ou falhas na integração via Open Finance;
• Quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa;
• Uso fraudulento por terceiros das informações fornecidas;
• Falha de serviços de terceiros;
• Eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma.

A Ciente não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pela plataforma, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

11. Suspensão e Cancelamento

Sem prejuízo de quaisquer danos que a Ciente possa alegar, temos o direito de suspender ou cancelar o acesso e/ou a assinatura do Usuário à plataforma, sem aviso prévio nem indenização ou reembolso, se o Usuário não cumprir os Termos.

A Ciente poderá, a qualquer tempo e a seu livre critério, alterar, atualizar, suspender, limitar, encerrar ou descontinuar qualquer funcionalidade da plataforma, deixando de disponibilizá-la, sem que seja devido ressarcimento ou reembolso ao Usuário.

12. Suporte Técnico, Atualizações e Modificações

A Ciente prestará suporte técnico ao Usuário para viabilizar o pleno funcionamento da plataforma.

Suporte e Dúvidas de Uso da Plataforma: O Usuário poderá acionar o suporte da Ciente por meio do seguinte canal: [email protected]. O suporte estará disponível em horário comercial em dias úteis, com resposta em até aproximadamente 48 horas.

Relato de Incidentes e Segurança: Para relatar eventuais incidentes e sanar dúvidas sobre questões de segurança, o Usuário poderá acionar o seguinte canal: [email protected]. Ao relatar problemas, o Usuário deverá fornecer informações suficientes sobre a ocorrência (descrição do problema, mensagens de erro, data e hora), de modo a possibilitar a reprodução e diagnóstico pela equipe técnica da Ciente.

Assuntos Institucionais e Comunicações Gerais: Para assuntos institucionais e comunicações em geral, o Usuário poderá acionar o seguinte canal: [email protected].

A Ciente poderá enviar comunicações operacionais, legais, de segurança, privacidade e suporte pelos meios de contato cadastrados do Usuário, por avisos na plataforma ou por canais oficiais publicados pela Ciente. Assim, o Usuário se compromete a manter seus dados de contato atualizados.

A Ciente envidará seus melhores esforços para corrigir defeitos do software ou erros identificados no modelo de IA que comprometam a funcionalidade da plataforma. O Usuário se compromete a manter sua versão dos aplicativos disponibilizados sempre atualizada, bem como demais atualizações necessárias que sejam liberadas na plataforma, objetivando correção de erros, melhora e evolução da performance.

A Ciente poderá modificar, a qualquer momento, as disposições destes Termos. A continuação do uso da plataforma após as alterações implica a aceitação de seus novos termos por parte do Usuário. Caso o Usuário não concorde com alguma alteração, recomenda-se que deixe de utilizar a plataforma, podendo solicitar o encerramento da conta pelo canal indicado.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. São observadas as regras legais de competência e foro, incluindo o foro do domicílio do consumidor quando obrigatório pela legislação aplicável.